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Lei Ordinária nº 3446, de 11/09/1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Data de Promulgação: 11/09/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3436/1997 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.