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Lei Ordinária nº 3388, de 03/01/1997

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A CONCEDER EMPRÉSTIMO, ATÉ O LIMITE DE R$2.200.000,00, À PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, MEDIANTE GARANTIAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PERANTE O SEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 03/01/1997

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 3748/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFERENCIAR A DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE CONTRATOS DE MÚTUO AUTORIZADOS PELAS LEIS 3.388 DE 03 DE JANEIRO DE 1.997 E 3.595 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.998.
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