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Lei Ordinária nº 3266, de 15/09/1995

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 1º DA LEI 3020 DE 25 DE AGOSTO DE 1993.

Data de Promulgação: 15/09/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3020/1993 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.