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Lei Ordinária nº 3259, de 01/09/1995

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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.

Data de Promulgação: 01/09/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1450/1976 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
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