Lei Ordinária nº 3214, de 20/12/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 69, 70 E 75 DA LEI Nº 2168 DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 .
Data de Promulgação: 20/12/1994
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 69, 70 E 75 DA LEI Nº 2168 DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 .
Data de Promulgação: 20/12/1994
Situação: Em vigor