Lei Ordinária nº 3203, de 08/12/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 08/12/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2850/1992 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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SAGL 5.1