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Lei Ordinária nº 3166, de 29/08/1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA LEI 2.168 DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 .

Data de Promulgação: 29/08/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 2168/1985 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTO DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.