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Lei Ordinária nº 3153, de 27/06/1994

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO, PARTICIPAÇÃO E CULTURA DA COMUNIDADE NEGRA DE INDAIATUBA - CONI.

Data de Promulgação: 27/06/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 5160/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE INDAIATUBA - AAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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