Lei Ordinária nº 3147, de 09/06/1994
REVOGA O ART. 4º DA LEI 3.127 DE 25 DE ABRIL DE 1994.
Data de Promulgação: 09/06/1994
Situação: Em vigor
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REVOGA O ART. 4º DA LEI 3.127 DE 25 DE ABRIL DE 1994.
Data de Promulgação: 09/06/1994
Situação: Em vigor