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Lei Ordinária nº 3051, de 05/11/1993

AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ONOFRE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 05/11/1993

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3222/1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ONOFRE GASPAR MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2921/1992 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.