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Lei Ordinária nº 3222, de 01/03/1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ONOFRE GASPAR MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Data de Promulgação: 01/03/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3051/1993 - AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ONOFRE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.