Lei Ordinária nº 3222, de 01/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ONOFRE GASPAR MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Data de Promulgação: 01/03/1995
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3051 de 05/11/1993
- AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ONOFRE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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