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Lei Ordinária nº 3045, de 20/10/1993

DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 20/10/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 8241/2024 - Dispõe sobre os feriados municipais.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 2093/1984 - DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.