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Lei Ordinária nº 3038, de 11/10/1993

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

Data de Promulgação: 11/10/1993

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3252/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA.