Lei Ordinária nº 2797, de 09/04/1992

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DO LOTE Nº 36 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES.

Data de Promulgação: 09/04/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2218/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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SAGL 5.1