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Lei Ordinária nº 2781, de 28/02/1992

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Data de Promulgação: 28/02/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2950/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE DESCONTOS, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.