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Lei Ordinária nº 2739, de 20/09/1991

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NO ART. 3º DA LEI 2.078 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.984.

Data de Promulgação: 20/09/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
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