Lei Ordinária nº 2727, de 02/09/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 2.687 DE 18 DE ABRIL DE 1.991.
Data de Promulgação: 02/09/1991
Situação: Em vigor
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Data de Promulgação: 02/09/1991
Situação: Em vigor