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Lei Ordinária nº 2634, de 12/10/1990

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 12/10/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3726/1999 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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