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Lei Ordinária nº 2602, de 11/06/1990

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Data de Promulgação: 11/06/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2950/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE DESCONTOS, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.