Lei Ordinária nº 2555, de 07/12/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.517 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/12/1989
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.517 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/12/1989
Situação: Em vigor