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Lei Ordinária nº 2538, de 16/10/1989

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE EQUINOS,BOVINOS OU MUARES APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS.

Data de Promulgação: 16/10/1989

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 2579/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.538 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.989.
Revogada pela	LEI 2962/1993 - DISPÕE SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.