Lei Ordinária nº 2535, de 16/10/1989
ALTERA O ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 16/10/1989
Situação: Em vigor
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ALTERA O ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 16/10/1989
Situação: Em vigor