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Lei Ordinária nº 2442, de 26/09/1988

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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE INDAIATUBA - ACIAI.

Data de Promulgação: 26/09/1988

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 7728/2021 - Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.
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