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Câmara Municipal de Indaiatuba

Pasta Digital - LEI 8578/2026

Folha
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    • Folha 1
  2. Lei Ordinária nº 8578/2026 3 fls.
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    • Folha 3
    • Folha 4

Total de Folhas: 4

Pasta Integral

  • Normas Relacionadas:

    LEI-5360/2008 , LEI-5835/2010 , LEI-6036/2012 , LC-38/2017 , LC-45/2018 , LEI-8463/2026 , LEI-8511/2026

  • Matéria Originária:

    PL-166/2026