Lei Ordinária nº 1485, de 07/07/1977

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/07/1977

Assunto:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1892 de 05/03/1982 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1485 DE 07 DE JULHO DE 1977.
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