Lei Ordinária nº 1892, de 05/03/1982

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1485 DE 07 DE JULHO DE 1977.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/1982

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1485 de 07/07/1977 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
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