Lei Ordinária nº 2149, de 18/07/1985

LIMITA O NÚMERO DE PAVIMENTOS NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS EM LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/07/1985

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2874 de 10/08/1992 - LIMITA O NÚMERO DE PAVIMENTOS NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS EM LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.
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