Lei Ordinária nº 2874, de 10/08/1992

LIMITA O NÚMERO DE PAVIMENTOS NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS EM LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2149 de 18/07/1985 - LIMITA O NÚMERO DE PAVIMENTOS NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS EM LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.
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