Lei Ordinária nº 2114, de 04/03/1985

DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/03/1985

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1792 de 17/06/1980 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
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