Lei Ordinária nº 1792, de 17/06/1980

DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/06/1980

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2114 de 04/03/1985 - DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
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