Lei Complementar nº 126, de 17/03/2026
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município, incluindo a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na forma que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 6/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 17/03/2026
Data de Publicação: 17/03/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6
Situação: Em vigor
