Lei Ordinária nº 8421, de 12/12/2025
Altera o artigo 3º da Lei nº 6.728, de 19 de junho de 2017, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 191/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2025
Data de Publicação: 16/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 83
Situação: Em vigor
