Lei Ordinária nº 8384, de 22/10/2025
Altera a Lei nº 8.292, de 09 de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.
Matéria Originária: PL 175/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 22/10/2025
Data de Publicação: 23/10/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 204
Situação: Em vigor
