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Lei Ordinária nº 8292, de 09/04/2025

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Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 36/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 09/04/2025

Data de Publicação: 11/04/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente pela	LEI 8384/2025 - Altera a Lei nº 8.292, de 09 de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.
Alterada pela	LEI 8384/2025 - Altera a Lei nº 8.292, de 09 de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.