Lei Ordinária nº 8362, de 29/09/2025
Altera a Lei nº 6.035, de 25 de julho de 2012, que “Define critérios para a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.”.
Matéria Originária: PL 141/2025 - Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Promulgação: 29/09/2025
Data de Publicação: 01/10/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 123
Situação: Em vigor
