Lei Ordinária nº 8348, de 19/09/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, fixa objetivos, princípios e diretrizes para regulamentação do Sistema Único de Assistência Social do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 80/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/09/2025
Data de Publicação: 01/10/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Assunto:
Assistência Social
Criança / Adolescente
Educação
Situação: Em vigor
