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Lei Ordinária nº 2037, de 04/04/1984

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DA LEI Nº 1.984 DE 23 DE JUNHO DE 1.983.

Data de Promulgação: 04/04/1984

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 1984/1983 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.