Resolução nº 132, de 12/11/2024

Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de lndaiatuba, nos termos previstos na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e dá outras providências.

Matéria: PR nº 8/2024 (A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2024

Data de Publicação: 13/11/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Assunto: Compras / Licitações

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 45 de 19/05/2009 - "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revoga a Resolução nº 112 de 09/11/2021 - Regulamenta os processos de contratação direta, fundamentados nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021.
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