Resolução nº 112, de 09/11/2021
Regulamenta os processos de contratação direta, fundamentados nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021.
Data de Promulgação: 09/11/2021
Data de Publicação: 09/11/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Resolução nº 132 de 12/11/2024
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Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de lndaiatuba, nos termos previstos na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e dá outras providências.
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