Lei Ordinária nº 8203, de 27/06/2024

Altera e revoga dispositivo da Lei nº 8.150, de 13 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 94/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 27/06/2024

Data de Publicação: 28/06/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 21

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 8150/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a LEI 8150/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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SAGL 5.1