Lei Ordinária nº 8175, de 15/05/2024
Autoriza a prorrogação do prazo de que trata a Lei nº 3.139, de 09 de maio de 1994.
Data de Promulgação: 15/05/2024
Data de Publicação: 21/05/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 10
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3139 de 09/05/1994
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA APCI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE INDAIATUBA.
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