Lei Ordinária nº 3139, de 09/05/1994
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA APCI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 09/05/1994
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 8175 de 15/05/2024
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Autoriza a prorrogação do prazo de que trata a Lei nº 3.139, de 09 de maio de 1994.
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Nova Pesquisa
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