Lei Ordinária nº 8167, de 17/04/2024

Altera dispositivos da Lei nº 7.168, de 21 de agosto de 2019, que autoriza a criação do “Cursinho Pré-Vestibular Gratuito”, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 47/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 17/04/2024

Data de Publicação: 23/04/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 34

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 7168 de 21/08/2019 - Autoriza a criação do "Cursinho Pré-Vestibular Gratuito", e dá outras providências
Revoga parcialmente a	Lei Ordinária nº 7168 de 21/08/2019 - Autoriza a criação do "Cursinho Pré-Vestibular Gratuito", e dá outras providências

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