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Lei Ordinária nº 8162, de 03/04/2024

Dispõe sobre a denominação da via pública que especifica, altera o artigo 5º da Lei nº 6.035, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 40/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 03/04/2024

Data de Publicação: 05/04/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 21

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 6035/2012 - DEFINE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.