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Lei Ordinária nº 8143, de 12/03/2024

Dispõe sobre a denominação de prolongamento de vias públicas.

Matéria Originária: PL 19/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 12/03/2024

Data de Publicação: 14/03/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 23

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 6035/2012 - DEFINE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.