Lei Ordinária nº 8143, de 12/03/2024
Dispõe sobre a denominação de prolongamento de vias públicas.
Data de Promulgação: 12/03/2024
Data de Publicação: 14/03/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 23
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6035 de 25/07/2012
- DEFINE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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