Lei Ordinária nº 8138, de 07/03/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores, no âmbito do Município de Indaiatuba.

Matéria: PL nº 200/2023 (SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA)


Data de Promulgação: 07/03/2024

Data de Publicação: 13/03/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 25

Situação: Em vigor

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