Resolução nº 123, de 05/09/2023
Acresce o Capítulo II-A no Regimento Interno. (Resolução no. 44/2008).
Matéria Originária: PR 5/2023 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 05/09/2023
Data de Publicação: 06/09/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13
Situação: Em vigor