Lei Ordinária nº 7992, de 31/05/2023
Altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 94/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 31/05/2023
Data de Publicação: 01/06/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16
Situação: Em vigor
