Lei Ordinária nº 7992, de 31/05/2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 94/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2023

Data de Publicação: 01/06/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6849 de 14/12/2017 - Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSSQN, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 6849 de 14/12/2017 - Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSSQN, e dá outras providências.
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