Resolução nº 120, de 28/03/2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba.
Data de Promulgação: 28/03/2023
Data de Publicação: 29/03/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 6
Assunto:
Compras / Licitações
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Resolução nº 122 de 20/06/2023
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Revoga a Resolução n° 120, de 28 de março de 2023, que "Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba.".
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