Lei Ordinária nº 7950, de 24/03/2023
Acrescenta o artigo 2°-A à lei municipal n° 7.088 de 06 de março de 2019.
Data de Promulgação: 24/03/2023
Data de Publicação: 27/03/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 5
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7088 de 06/03/2019
- Isenta de taxa de inscrição em concursos públicos seletivos doadores de sangue, medula e leite materno
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