Lei Ordinária nº 7950, de 24/03/2023
Acrescenta o artigo 2°-A à lei municipal n° 7.088 de 06 de março de 2019.
Matéria Originária: PL 15/2023 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 24/03/2023
Data de Publicação: 27/03/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor
